Decreto que suspende a concessão de licenças ou autorização de supressão de vegetação nativa do Pantanal sul-mato-grossense foi publicado nesta quarta-feira (16) pelo governo do estado.
A suspensão ocorre em meio à discussão sobre a revisão de estudos relativos às atividades na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira e do Bioma Pantanal. Também desponta como o primeiro passo para a construção da Lei do Pantanal, que será elaborada ouvindo setores produtivo, ambiental, moradores e autoridades públicas.
É a partir desse debate público, ouvindo todos os lados interessados e com competência para tal discussão, é que será elaborada a nova legislação para o uso do solo pantaneiro. A lei será construída pelo Governo do Estado a partir desse período de avaliação, baseando-se também em estudos sobre o bioma, um dos principais ativos ambientais do planeta.
A medida se aplica aos procedimentos relativos ao CANI (Corte de Árvores Nativas Isoladas), não se aplicando aos empreendimentos considerados de utilidade pública ou de interesse social, conforme os termos da Lei Federal nº 12.651.
Atividades de limpeza de pastagem nativas e exóticas também não estão dentro do campo de aplicabilidade do decreto. Entende-se por pastagens nativas as do tipo cambará, pateira e pimenteira, aromita, lixeira, canjiqueira, entre outras que estão em áreas que antes eram de campo limpo - contudo, tal situação deve ser comprovada.
Já as pastagens chamadas de exóticas são as que possuem plantas regeneradas ou invasoras, com circunferência na altura do peito interior a 32 cm. Todas as atividades devem ser submetidas ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) para serem realizadas.
Com informações e foto do Governo de Mato Grosso do Sul